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11 out

Posted at 11:58h in Disposições Gerais by
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Prazos Os prazos estabelecidos na LPI, como regra geral, começam a ser contados a partir da data de publicação na RPI. A contagem inicia-se no primeiro dia útil após a publicação e se baseia em dias contínuos. Após o fim do prazo estipulado, extingue-se o direito de praticar o...