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18 out

Posted at 11:32h in Disposições Gerais by
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Princípios legais São três os princípios fundamentais que regem o direito de marcas: Territorialidade Especialidade Sistema atributivo Territorialidade O artigo 129 da LPI consagra o princípio da proteção territorial quando prescreve: “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao...