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10 out

Posted at 11:54h in Disposições Gerais by
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Legitimidade para a prática de atos   Pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil Podem praticar atos no INPI as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país, independentemente de possuir ou não procurador. Para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a legitimidade para requerer pedidos ou...