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17 jul Notícias: atuação da Justiça Federal para abstenção de uso de marca registrada

Posted at 17:59h in Marcas by admin 0 Comments

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Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI. Esse foi o entendimento de recente decisão do STJ ao julgar um recurso especial repetitivo (REsp nº 1527232 / SP) Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a...