12 jun Registro de Marca: INPI ou Junta Comercial?

Registro de Marca: INPI ou Junta Comercial?

Você sabe qual a diferença entre o registro no INPI e na Junta Comercial?

A Junta Comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro. Ela só garante ao empresário que ele estará atuando de maneira legal dentro do país, porém não garante a exclusividade na exploração da marca.

Assim, é possível que haja outras empresas com mesmo nome e mesma função registradas, podendo gerar confusão por parte dos consumidores.

O registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade industrial) protege o empreendedor com sua marca a nível nacional, pois só ele estará legalmente habilitado para a exploração do nome e logotipo para sua atividade econômica.

A proteção do nome empresarial, registrado na Junta Comercial, não impede que outra empresa registre junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sua marca comercial, já que as formas de proteção não se confundem.

Esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual o ministro Luis Felipe Salomão citou as diferentes formas de proteção de nome empresarial e marca comercial. [Recurso Especial 1.189.022]

Conforme explicou, no caso de nome empresarial, a proteção é restrita ao estado de competência da Junta Comercial.  Já a proteção da marca comercial é adquirida com registro expedido pelo INPI, que dá ao titular direito de uso exclusivo em todo o país.

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