Você já registrou sua marca? Saiba como realizar o registro em 6 passos: 1º - Você precisará cadastrar um usuário no INPI. Caso opte realizar o registro através de um profissional capacitado, ele mesmo fará o cadastro e todas as demais etapas abaixo; 2º - Leia o material acerca...
Como registrar uma marca? Para providenciar o registro de uma marca, inicialmente, deve-se realizar uma busca prévia no banco de dados do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a fim de verificar a viabilidade do registro que se pretende obter. Esta busca deve ser feita de forma minuciosa para...
Já se perguntou qual a diferença entra registro de marca e direitos autorais? Entenda a diferença! O registro de uma logomarca é realizada através do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ele garante a exclusividade sobre o nome de um serviço ou produto, ou ainda um logotipo...
Repressão à concorrência desleal O sistema jurídico brasileiro de repressão à concorrência desleal repousa em lei especial e dispositivos decorrentes de tratados internacionais e legislação nacional. Nenhuma lei interna define a concorrência desleal, sendo a definição comumente aceita pela doutrina aquela constante do art. 10 bis (2)...
Princípios legais São três os princípios fundamentais que regem o direito de marcas: Territorialidade Especialidade Sistema atributivo Territorialidade O artigo 129 da LPI consagra o princípio da proteção territorial quando prescreve: “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao...
Retribuições As retribuições pelos serviços do INPI estão expressas na Tabela de Retribuições, disponível no Portal do INPI. Na Tabela de Retribuições, os valores são distintos para peticionamento em papel e para peticionamento eletrônico. Este último se beneficia de desconto. Por força da Resolução nº 129/2014, descontos...
Prazos Os prazos estabelecidos na LPI, como regra geral, começam a ser contados a partir da data de publicação na RPI. A contagem inicia-se no primeiro dia útil após a publicação e se baseia em dias contínuos. Após o fim do prazo estipulado, extingue-se o direito de praticar o...
Procuradores Qualquer pessoa pode atuar como procurador junto ao INPI. A procuração é o documento através do qual o requerente elege um representante legal, seja ele um advogado, um escritório de advocacia, um agente ou pessoa física, para representar seus interesses junto ao INPI. Para que esse documento...
Legitimidade para a prática de atos Pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil Podem praticar atos no INPI as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país, independentemente de possuir ou não procurador. Para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a legitimidade para requerer pedidos ou...
Data e hora do protocolo A data e hora do protocolo para os requerimentos eletrônicos (pedidos de registro e petições de marca) Encaminhados por meio do e-Marcas, será a mesma do envio do formulário eletrônico e estará disponível no comprovante de envio do respectivo requerimento. Para os protocolos...