Prazos Os prazos estabelecidos na LPI, como regra geral, começam a ser contados a partir da data de publicação na RPI. A contagem inicia-se no primeiro dia útil após a publicação e se baseia em dias contínuos. Após o fim do prazo estipulado, extingue-se o direito de praticar o...
Procuradores Qualquer pessoa pode atuar como procurador junto ao INPI. A procuração é o documento através do qual o requerente elege um representante legal, seja ele um advogado, um escritório de advocacia, um agente ou pessoa física, para representar seus interesses junto ao INPI. Para que esse documento...
Legitimidade para a prática de atos Pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil Podem praticar atos no INPI as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país, independentemente de possuir ou não procurador. Para as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a legitimidade para requerer pedidos ou...
Data e hora do protocolo A data e hora do protocolo para os requerimentos eletrônicos (pedidos de registro e petições de marca) Encaminhados por meio do e-Marcas, será a mesma do envio do formulário eletrônico e estará disponível no comprovante de envio do respectivo requerimento. Para os protocolos...
Meios de protocolo de pedidos e petições Há duas formas de se encaminhar um pedido de registro ou petição de marca ao INPI: a) Pela internet, por meio do sistema e-Marcas, disponível no portal do INPI; b) Pelo formulário em papel, disponível para impressão em nosso Portal e...
Meios de comunicação oficial O meio de comunicação oficial do INPI é a Revista da Propriedade Industrial, disponível no portal do Instituto, no formato PDF. A publicação da RPI ocorre todas as terças-feiras, exceto em feriados, quando é publicada no primeiro dia útil imediatamente subsequente. A observância da...
Normas aplicáveis ao exame de marcas São aplicáveis ao exame de marcas: A Constituição Federal: Art. 5º - (...
Os tipos de marca, são a classificação em cada caso. A marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de dez anos, a partir da data da concessão. O registro pode ser prorrogado...
O que é marca? Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em...
Uma marca registrada ou marca registrada comercial (respectivamente, símbolos ® ou MR) é qualquer nome ou símbolo utilizado para identificar uma empresa, um produto (bem de consumo) ou serviço. As marcas registradas são um tipo de propriedade intelectual e sua efetividade depende do registro de exclusividade concedido por autoridades governamentais competentes. De modo geral, as marcas registradas são representadas por logotipos, palavras ou frases de efeito, usados separadamente ou...