11 out Prazos

Prazos

Os prazos estabelecidos na LPI,

como regra geral, começam a ser contados a partir da data de publicação na RPI.

A contagem inicia-se no primeiro dia útil após a publicação e se baseia em dias contínuos.

Após o fim do prazo estipulado, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto quando couber devolução de prazo, nos termos do art. 221 da LPI e da Resolução 178/2017, por evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impeça de praticar o ato.

Fonte: INPI

Contamos com profissionais treinados para analisar cada caso em questão e assim tirar todas as dúvidas necessárias atendendo aos prazos juntamente ao INPI, podendo estes passarem mais informações em cada caso específico. Confira nossos planos.